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A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação. A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos: A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública. Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei. A partir de dezembro de 2024, as apostas esportivas online e em ae aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e 5️⃣ cassinos, são legais no Brasil, de acordo com a Lei 14.790/23. Essa nova regulamentação tem sido objeto de muitas discussões 5️⃣ e especulações sobre o que ela significa para os amantes de apostas no Brasil. Este artigo fornecerá uma visão geral 5️⃣ dessas mudanças e o que elas significam para você. Autorização e Regulamentação Antes de 2024, as apostas esportivas eram ilegais no Brasil, 5️⃣ mas agora as empresas privadas podem operar nestes jogos de azar online e em ae aposta esportiva locais físicos. Esse novo cenário 5️⃣ exige uma licença especial e a regulamentação do governo brasileiro. Você pode acompanhar os trâmites necessários no site do governo. Efeitos 5️⃣ da Legalização nas Apostas Esportivas no Brasil A legalização das apostas esportivas no Brasil foi impulsionada por diversos fatores, incluindo o 5️⃣ fato de que as apostas já eram muito populares no país, mesmo antes da legalização. Além disso, o crescimento da 5️⃣ tecnologia e a facilidade de apostar online também desempenharam um papel importante nessa questão.ae aposta esportiva
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O que mudou
Tributo
Valor
Imposto de Renda
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
20%
Pis/Pasep
1,5% sobre o valor apostado
Cofins
7,6% sobre o valor apostado
O que fazer
Perguntas e Respostas
Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
A partir de 3 de janeiro de 2024.
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
