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Lei sancionada permite aposta em apostas em dominó on line eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 📈 empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas em dominó on line estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em apostas em dominó on line eventos esportivos 📈 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 📈 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em apostas em dominó on line futebol e 📈 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em apostas em dominó on line si não é considerado um crime, mas sim 📈 uma contravenção penal.

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  • Introdução ao Tema: Apostas Esportivas não São Jogos de Azar no Brasil

    Apostas esportivas são cada vez mais populares no Brasil, ♣ apesar de haver confusão sobre se elas podem ser consideradas jogos de azar ou não. A legislação brasileira entende que ♣ as apostas esportivas não são jogos de azar, pois suas quotas fixas são mais transparentes e não se baseiam exclusivamente ♣ na sorte.

    No entanto, jogos de azar como pôquer, roleta, bacará e dominó continuam ilegais no Brasil, ainda que a constituição ♣ não proiba explicitamente esses jogos. A regulamentação das apostas esportivas online é um plano do governo, visando aumentar a arrecadação ♣ de impostos.

    Apostas Esportivas x Jogos de Azar: a Diferença

    As apostas esportivas diferem significativamente dos jogos de azar, por mais que ♣ compartilhem algumas características.

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