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  • Introdução

    As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 📉 significa que apostar em apostas desportivas esportes pode resultar em apostas desportivas prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 📉 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

    O que diz a lei?

    O 📉 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 📉 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas desportivas que o ganho ou 📉 a perda dependem da sorte.

    Como evitar problemas

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