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Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar š¤ a arrecadaĆ§Ć£o de impostos e geraĆ§Ć£o de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se Ć© legal ou nĆ£o š¤ fazer apostas esportivas no Brasil. Aposta Esportiva: Uma QuestĆ£o JurĆdica Complexo Apostar no Brasil nĆ£o Ć© um crime, mas Ć© considerado uma š¤ contravenĆ§Ć£o penal. Isso significa que pode enfrentar puniĆ§Ć£o, mas nĆ£o irĆ” Ć prisĆ£o. A lei federal brasileira proĆbe cassinos online š¤ e sites de apostas, refletindo preocupaƧƵes com a seguranƧa em apostas esportivas relaĆ§Ć£o ao jogo online. Data Lei/Medida