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A lei passa a permitir a explorao de aposta em apostas esportivas na plataforma de cassino online afun quota fixa em apostas esportivas na plataforma de cassino online afun eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto:
Bet365;
Betano;
Betfair;
Esportes da Sorte;
Sportingbet;
Sportsbet io;
Parimatch.
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.