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O que permite a Lei 14.790/23 no Brasil?

Resposta: A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas 5️⃣ privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Data: 16 de janeiro de 2024

Quais 5️⃣ são as melhores casas de apostas no Brasil?

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  • Introdução

    As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 💱 significa que apostar em apostas esportivas na plataforma de cassino online afun esportes pode resultar em apostas esportivas na plataforma de cassino online afun prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 💱 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

    O que diz a lei?

    O 💱 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 💱 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas na plataforma de cassino online afun que o ganho ou 💱 a perda dependem da sorte.

    Como evitar problemas

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