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Data
Descrição
31 de dez. de 2024
Lei sancionada regulamentando as apostas esportivas.
19 de jan. de 2024
Imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios dos apostadores.
8 de jan. de 2024
Lei entra em tapajós esporte aposta vigor; alíquota de 15% incidirá sobre qualquer valor.
Efeitos da nova legislação sobre o setor de apostas esportivas
Implicações para os apostadores individuais
Conclusão
