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Temporalidade e legislação das apostas esportivas
Impacto das regras nas empresas de apostas online
Uma visão geral sobre a tributação no Brasil
Conclusão
Leis-chave relacionadas à tributação e regras do jogo
Data
Regulação
14 de setembro de 2024
Foram instituídas taxas de 18% para empresas de apostas esportivas eletrónicas
1º de janeiro de 2024
Ano-tributário em arena esportiva aposta com código que todos os apostadores devem declarar prêmios com impostos adicionais
8 de janeiro de 2024
Lei entrando em arena esportiva aposta com código vigor para regulamentar regras destinadas à tributação online e à exploração do sector de apostas online