xasa de aposta

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756/2018, havia apenas a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais 🍏 de temática esportiva", porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.

Isso porque o artigo 33-B, §4º da norma concede 🍏 ao Banco Central os poderes para disciplinar os arranjos de pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que 🍏 tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.

Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a 🍏 funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de 🍏 quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em 🍏 vigência).

Ademais, determinadas pessoas são proibidas de participarem de bets esportivas, tais como agentes públicos que atuem na fiscalização do setor 🍏 a nível federal e os inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, dentre outros.