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Desde 2024, com a Lei nº 13.756, o Congresso Nacional legalizou as apostas esportivas no Brasil, embora o mercado ainda não tenha sido regulamentado integralmente. Essa medida visa garantir a segurança e a transparência das empresas que operam nesse segmento, bem como dos jogadores que desejam participar desse novo mercado em apostas esportivas para menor de 18 anos expansão.

O cenário atual: nova regulamentação para apostas esportivas

Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (mil reais). É importante destacar que o IR será reteido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prêmios das loterias da Caixa. Além disso, a Lei 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva, a qual tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecdação, entre outros pontos.

Os melhores sites de apostas legais no Brasil

Existem diversas opções de sites de apostas legais aprovados e regulamentados no Brasil, entre eles:
  • bet365: tem uma reputação internacional sólida
  • Betano: é uma das favoritas do público brasileiro
  • KTO: oferece muitos mercados de apostas
  • Sportingbet: ofere um serviço intuitivo e fácil de usar
Site de apostas Reputação Escolha do público Mercados de apostas Facilidade de uso
bet365 Internacional - - -
Betano - Sim - -
KTO - - Sim -
Sportingbet - - - Sim
Importante lembrar que, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil.

Benefícios da aposta esportiva legal em apostas esportivas para menor de 18 anos território brasileiro

Sendo permitida, e regulamentada ou não, as apostas esportivas podem trazer inúmeros benefícios aos seus praticantes, tais como: geração de empregos, aumento das receitas fiscais, incremento do turismo e popularização dos esportes nacionais e internacionais. Dar prioridade a empresas brasileiras e, consequentemente, criar mais empregos; contribuir com as arrecadações federais eEstado; incrementar o fluxo de turistas no país; e incentivar a popularidade de esportes tradicionais e emergentes são outros pontos altamente benéficos do setor.

Perspectivas futuras para o setor de apostas esportivas brasileiro

Após a legalização e regulamentação dos
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  • O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?

    A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas 🌜 esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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