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Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

A nova lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:

Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em apostas previsões eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.

A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil é um avanço importante, que trará benefícios tanto para as empresas quanto para os apostadores. Com a nova lei, o mercado de apostas ficará mais seguro e transparente, e o governo poderá arrecadar recursos para investimentos em apostas previsões áreas essenciais.

Perguntas e respostas

Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.790/2024?
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em apostas previsões eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
Quem poderá explorar apostas de quota fixa no Brasil? Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Qual é a alíquota de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas? 12%.
Os apostadores pagarão imposto de renda sobre os prêmios recebidos? Não, se o valor dos prêmios recebidos em apostas previsões um ano não ultrapassar R$ 2.112,00.
Menores de 18 anos podem apostar? Não.

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No Brasil, as apostas por celular estão crescendo em popularidade, graças à conveniência e acessibilidade que elas oferecem. Com o 🎉 crescente número de brasileiros que possuem smartphones e a melhora na conexão de internet móvel, é cada vez mais fácil 🎉 realizar apostas em eventos esportivos e jogos de azar, tudo pelo seu dispositivo móvel.

Como funciona?

Para realizar apostas por celular, é 🎉 necessário ter uma conta em um site de apostas online que ofereça suporte à isso. Após se cadastrar e realizar 🎉 um depósito, é possível navegar nas opções de apostas e selecionar aquela que deseja realizar. Os sites geralmente disponibilizam aplicativos 🎉 para facilitar o processo, mas também é possível realizar as apostas através do navegador do celular.

É importante ressaltar que as 🎉 leis brasileiras tratam as apostas online de maneira ambígua. Embora não haja uma legislação específica que as proíba, o governo 🎉 também não as regulamenta. Isso pode gerar incertezas quanto à segurança e confiabilidade das apostas por celular. Portanto, é recomendável 🎉 pesquisar e escolher cuidadosamente o site de apostas online, verificando apostas previsões reputação e segurança.

Vantagens e desvantagens

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