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2. Segurança: As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda: Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores: Está proibido o acesso às apostas a menores de 18 anos.Como se Aplica a Novas Regras?
Tipo de Aposta
Lugar
Entidade
Apostas Virtual e Físicas
Eventos Esportivos Reais e Jogos Online
Empresas Privadas
Apostas de Eventos Virtuais
Jogos Online
Empresas Privadas
Empresas Autorizadas no Mercado