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Lei Federal e jogos de azar online
Estados brasileiros e cassinos online
Estado
Restrições aos cassinos online
São Paulo
A Lei Estadual nº 13.664/2009 proíbe a operação de cassinos online no estado.
Rio de Janeiro
A Lei Estadual nº 5.779/2012 proíbe a operação de cassinos online no estado.
Minas Gerais
A Lei Estadual nº 19.695/2011 proíbe a operação de cassinos online no estado.
Conclusão
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