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Cronograma e detalhes da regulamentação
Data
Evento
16 de janeiro de 2024
Lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
8 de janeiro de 2024
Entra em bonus para apostas esportivas vigor a lei que tributa apostas on-line e define regras para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
30 de outubro de 2024
Nova portaria do Ministério da Fazenda estabelece regras para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas esportivas.
13 de setembro de 2024
O regulamento definirá condições como: valor mínimo do capital social; ao menos um integrante com conhecimento comprovado e experiência.
Impostos e tributação
Outros detalhes importantes do projeto de lei:
Perguntas frequentes