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Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 👄 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas 👄 em bet esportenet eventos esportivos e jogos online. O que Mudou com a Nova Lei? 1. Apostas Esportivas Legais: A lei passa a permitir 👄 a exploração de apostas em bet esportenet eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. 2. Segurança:
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Pela regulamentao, tanto as casas de apostas como os apostadores tero que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisaro pagar 30% sobre esse valor, que a mesma taxa exercida nos prmios de loterias.
16 de jan. de 2024
So apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.
8 de jan. de 2024
A maior parte das regras j est em bet esportenet vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em bet esportenet abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.
O presidente Lula sancionou o projeto que fixa em bet esportenet 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online.