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A lei tributável sobre apostas esportivas no Brasil entrou em regulamentação das apostas esportivas no brasil 2024 vigor, determinando uma taxação de 15% sobre o valor 🫰 bruto dos prêmios obtidos por apostadores federais. Disposta pelo governo, essa taxação irá igualar as taxações daqueles outros jogos de 🫰 sorte presentes no país, como contrapartida à isonomia tributária.

Implementação da Tributação e Implicações para os Apostadores

Em 22 de janeiro de 🫰 2024, após intensos debates no Congresso Nacional, o

"Projeto das Bets"

que define o cenário regulatório das apostas esportivas recebeu sanções. O 🫰 texto legal tornou-se efetivo, tratando do pagamento do IRPF relativo aos prêmios obtidos, com alíquota fixada em regulamentação das apostas esportivas no brasil 2024 15% sobre 🫰 o valor líquido dos ganhos. Desta forma, a nova legislação busca uma maior transparência e igualdade na prática desta atividade.

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    Aps a 💪 sano do projeto de lei que prev a regulamentao e a taxao das apostas esportivas, os apostadores tero que recolher 💪 Imposto de Renda numa alquota de 15% ao ano, para ganhos obtidos acima de R$ 2.112, faixa de iseno do 💪 Imposto sobre a Renda das Pessoas Fsicas (IRPF).

    22 de dez. de 2024

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