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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 5️⃣ Essa norma entrou em cashtruck94 vigor em cashtruck94 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 5️⃣ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os pedidos de 5️⃣ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 5️⃣ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 5️⃣ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 5️⃣ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 5️⃣ proativa. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 5️⃣ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 5️⃣ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade. No final de cada temporada, o campeonato de futebol brasileiro, conhecido como Serie A, passa por algumas mudanças significativas. Trata-se 😄 de um evento que promove ascensões e rebaixamentos, determinando assim quais times competirão na elite e na terceira divisão do 😄 futebol brasileiro no ano seguinte. Na verdade, no final da Serie B, três times são promovidos à Serie A brasileira e 😄 quatro são rebaixados para a Serie C do campeonato. Os dois primeiros times que alcançam as melhores posições são automaticamente 😄 promovidos para a elite. Já o terceiro time promovido depende de uma condição adicional. Essa especial condição só é satisfeita caso 😄 esse time tiver uma vantagem de, pelo menos, 14 pontos em relação ao time que ficar em quarto lugar. Caso 😄 contrário, estará sujeito a uma competição adicional para determinar o time que vai completar o pódio de promoção e alcançar 😄 o sonhado sonho de participar da Serie A do futebol brasileiro. A Serie A, que é o assunto principal dessa discussão, 😄 é um competição de elite, localizada no sistema de ligas de futebol do Brasil. O campeonato enfrenta 20 times de 😄 diferentes regiões do país Nota: