Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 🫦 (Bets) situadas em casas de apostas com bonus de deposito países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casas de apostas com bonus de deposito vista que, até então, as empresas não podiam 🫦 ser constituídas no país.

Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casas de apostas com bonus de deposito 2024 com o intuito de regular e 🫦 permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casas de apostas com bonus de deposito 🫦 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casas de apostas com bonus de deposito vigência foi encerrada em casas de apostas com bonus de deposito 🫦 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 🫦 de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 🫦 site do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casas de apostas com bonus de deposito 26 🫦 de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 🫦 apresenta os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 🫦 outorgas a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 🫦 adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;