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O que aconteceu com a isenção de Imposto de Renda para apostadores? Com o veto, a alíquota de 15% estabelecida 🍐 para as ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores, mesmo que os ganhos sejam inferiores à 🍐 primeira faixa do IR (R$ 2.112). 8 de jan. de 2024
O Conselho de Controle de Jogos (CEF) é uma entidade brasileira responsável por regular e fiscalizar atividades relacionadas a jogos 👏 de azar, sorteios e concursos em todo o país. Com o crescimento do mercado de apostas online, o CEF passou 👏 a desempenhar um papel importante na regulação dessa atividade.
No entanto, o cenário regulatório para apostas online no Brasil ainda é 👏 confuso e complexo. Embora o CEF tenha a missão de fiscalizar e regular o setor, ainda não existe uma legislação 👏 clara e específica sobre apostas online no país. Isso gera incertezas e dificulta a operação de empresas que desejam atuar 👏 nesse mercado.
Além disso, o CEF também é responsável por garantir a proteção dos jogadores e a prevenção de práticas fraudulentas. 👏 Para isso, o Conselho exige que as empresas que atuam no setor de apostas online cumpram determinadas normas e regras, 👏 como a garantia da transparência nas operações, a proteção de dados pessoais dos jogadores e a prevenção do jogo compulsivo.
Em 👏 suma, o CEF desempenha um papel fundamental na regulação e fiscalização do mercado de apostas online no Brasil. No entanto, 👏 a falta de uma legislação clara e específica sobre o assunto ainda gera incertezas e dificulta a operação das empresas 👏 que atuam nesse mercado. Portanto, é necessária uma regulamentação mais clara e efetiva que possa garantir a segurança e a 👏 proteção dos jogadores, ao mesmo tempo em que promova o crescimento e o desenvolvimento do setor.