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  • No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 🤑 a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito à alíquota a ser aplicada e às regras para declaração 🤑 e pagamento do imposto.

    Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estão sujeitas à isenção do imposto 🤑 de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuídos em conformidade 🤑 com o objetivo social e em caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussão sobre a natureza lucrativa ou não 🤑 das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável.

    Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 🤑 Federal do Brasil publicou, em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o cadastramento e o 🤑 pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam algumas dúvidas e 🤑 discussões sobre o assunto.

    Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, a falta de 🤑 regulamentação específica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de um marco regulatório 🤑 que possa garantir transparência e segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.

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