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Data
Descrição
30 de dezembro de 2024
Lei sancionada proibindo apostas para menores de 18 anos e pessoas que podem ter influência sobre os jogos.
Abril de 2025
Regra tributando apostas online e definindo regras para apostas esportivas começa a valer.
29 de janeiro de 2024
Anexo entra em especialista em apostas desportivas vigor com base em especialista em apostas desportivas princípios de proteção ao consumidor, incluindo a proteção a crianças e adolescentes.
Impacto Fiscal: Tributação de Apostas Esportivas
Proteção ao Consumidor e Jogo Responsável
O Futuro das Apostas Esportivas
Perguntas Frequentes