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A partir de uma data futura (esporte da), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em esporte da vigor no Brasil. ❤️ Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em esporte da dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% ❤️ sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para ❤️ os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em esporte da crescimento constante, mas ❤️ sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita ❤️ para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em esporte da receitas para o governo federal nos ❤️ próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em esporte da educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as ❤️ empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual ❤️ período. Já os apostadores deverão se cadastrar em esporte da uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros ❤️ dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração ❤️ de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: