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    Legalidade das Apostas Esportivas Online

    De acordo com o artigo 50 ❤️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ❤️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esporte da sorte e confiavel que o ganho ou a perda depende ❤️ da sorte.

    No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esporte da sorte e confiavel eventos esportivos e jogos ❤️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

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