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  • Introdução

    O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🌜 em esportebet net online dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em esportebet net online estabelecimentos físicos. No entanto, 🌜 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

    Legalidade das Apostas Esportivas Online

    De acordo com o artigo 50 🌜 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🌜 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esportebet net online que o ganho ou a perda depende 🌜 da sorte.

    No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esportebet net online eventos esportivos e jogos 🌜 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

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