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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 8️⃣ online.

Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 8️⃣ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.

O relator, em esportenet com br apostas on line relação 8️⃣ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 8️⃣ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 8️⃣ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.

Ficou mantida, em esportenet com br apostas on line relação ao texto do Senado, a alíquota de 8️⃣ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 8️⃣ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.

Após a análise 8️⃣ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.

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