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Quem pode apostar no Brasil? Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos.
13 de nov. de 2024
Sim, legal. Porm, desde que seja feita em esportes e sorte plataformas devidamente autorizadas e regulamentadas pelo governo federal.
crime divulgar jogo de azar? De acordo com a especialista, os jogos de azar, que so aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, so proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenes penais.
De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
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