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A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação. A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos: A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública. Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.
grupo de sinais apostas esportivas
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O que mudou
Tributo
Valor
Imposto de Renda
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
20%
Pis/Pasep
1,5% sobre o valor apostado
Cofins
7,6% sobre o valor apostado
O que fazer
Perguntas e Respostas
Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
A partir de 3 de janeiro de 2024.
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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