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Desde abril de 2024, o governo brasileiro anunciou planos para regular as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e geração de empregos. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam se é legal ou não fazer apostas esportivas no Brasil. Apostar no Brasil não é um crime, mas é considerado uma contravenção penal. Isso significa que pode enfrentar punição, mas não irá à prisão. A lei federal brasileira proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações com a segurança em jogos esportes da sorte relação ao jogo online. Claro, é possível processar uma casa de apostas virtual caso não repasse os ganhos aos jogadores. No entanto, cada caso pode ter suas particularidades, é importante buscar conselho jurídico específico. Recomenda-se se atentar à publicidade das empresas de apostas, uma vez que as mensagens publicitárias precisam ter o teor comercial identificado. Assim, é possível fazer apostas esportivas no Brasil desde que sejam feitas em jogos esportes da sorte plataformas autorizadas e regulamentadas pelo governo federal, e sempre sendo cauteloso com relação à publicidade e legitimidade das empresas de apostas.jogos esportes da sorte
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Data Lei/Medida Descrição 11/dez/2024 Aposta esportiva: não é crime Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em jogos esportes da sorte Direito Penal, informa que o jogo no Brasil não é crime. 16/jan/2024 Medida Provisória 1.182/2024 Planeja-se regulamentar as apostas esportivas online. 29/abr/2024 Lei 14.790/23 Regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Regulamentação: uma Solução...
Conclusão
Perguntas Frequentes:
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