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apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, o que significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no futuro.
20 de mar. de 2024
As melhores casas para apostas legais no Brasil são diversas. Destaca-se a bet365, empresa confiável e legalizada para oferecer seus serviços aos apostadores do Brasil.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados para a Contribuição para a Seguridade Social.
O Presidente da Repúlica sancionou, em 30 de dezembro de 2023, a Lei n 14.790, que altera a Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para regular a modalidade denominada apostas de quota fixa.
4 de jan. de 2024