A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, 🍇 em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do 🍇 prognóstico.

756/2018, havia apenas a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais 🍇 de temática esportiva", porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.

Agora, foi introduzido o artigo 29-A pela MP, definindo 🍇 bem o que são os eventos reais de temática esportiva.

Indo além, o artigo 33-D da norma obriga o operador a 🍇 adotar mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto em regulamentação 🍇 do Ministério da Fazenda a ser em breve publicado e na Lei nº 13.

A partir disso, conclui-se que outra obrigação 🍇 acessória das casas de apostas será o seu cadastro no Coaf e no sistema de envio de informações, o Siscoaf.