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A partir da sanção daLei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade ☀️ terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança ☀️ pública. 4 de jan. de 2024·Para dar início ao processo de autorização das empresas interessadas, o Ministério da Fazenda ainda deverá ☀️ publicar nova(s) regulamentação(ões) ... 29 de dez. de 2024·Art. 6º A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas ☀️ que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da ... 6 de fev. de 2024·Os aspectos tributários da lei 14.790/23 ☀️ - Regulação do mercado de apostas esportivas de quita fixa e jogos online. Roberta Vieira Gemente de ... 5 de jan. de ☀️ 2024·São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A ...
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