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A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
De acordo com a especialista, os jogos de azar, que so aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, so proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenes penais.
De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.