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A lei passa a permitir a explorao de aposta em mercado de apostas quota fixa em mercado de apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Posso apostar legalmente no Brasil? possvel apostar legalmente no Brasil. Afinal, desde 2024 a lei n 13.756/18 legalizou essa atividade para apostadores brasileiros. Com isso, diversos sites se tornaram legalizados para quem quer fazer apostas esportivas.
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em mercado de apostas dinheiro.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.