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Artigo 1.º - Objeto Artigo 💸 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 3.º 💸 - Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 💸 do Imposto do Selo Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 💸 22 de junho
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16 de jan. de 2024
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