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A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 2️⃣ cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 2️⃣ por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 2️⃣ apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 2️⃣ em casa de apostas polonesa 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 2️⃣ faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00. No texto, também foi determinado que 2️⃣ as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 2️⃣ estabelecidas em casa de apostas polonesa território nacional e possuírem em casa de apostas polonesa seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 2️⃣ (vinte por cento) do Capital Social. Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 2️⃣ reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 2️⃣ investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação. No tocante à publicidade, a nova 2️⃣ Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 2️⃣ regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação. Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 2️⃣ proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 2️⃣ dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 2️⃣ apresentem as apostas como socialmente atraentes. Nevada ofereceram as únicas apostas esportivas legais nos EUA. No entanto, com o da internet, as casas de apostas ilegais 🎉 aproveitaram leis frouxas ou mesmo s em casa de apostas polonesa lugares como Antigua, Costa Rica, Letônia e Panamá para criar esportistas ne que visam 🎉 clientes americanos. Esses SPORTSbook são ilegais nos Estados Unidos e am americanos desavisados, apesar das reivindicações
