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A Lei 14.790/23, sancionada em banca esportiva dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em banca esportiva estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A projeo de que o mercado de apostas online j movimenta mais de R$ 100 bilhes anualmente no Brasil.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
A maior parte das regras j est em banca esportiva vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em banca esportiva abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.