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Data Lei/Medida Descrição 11/dez/2024 Aposta esportiva: não é crime Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em apostas esportivas robo Direito Penal, informa que o jogo no Brasil não é crime. 16/jan/2024 Medida Provisória 1.182/2024 Planeja-se regulamentar as apostas esportivas online. 29/abr/2024 Lei 14.790/23 Regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Regulamentação: uma Solução...
Conclusão
Perguntas Frequentes:
