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Data de Entrada em projeto de lei apostas esportivas Vigor
Regra
8 de janeiro de 2024
Tributação sobre apostas online e definição de regras para a exploração dos serviços de apostas.
Abril de 2024
Início da tributação sobre apostas.
Impactos sobre as Apostas Esportivas
Conclusão
Perguntas e Respostas
As apostas esportivas eram legais no Brasil antes da nova lei?
Quando a tributação sobre as apostas entrará em projeto de lei apostas esportivas vigor?
