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Em 16 de janeiro de 2024, foi publicada a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A nova lei abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
A regulamentação das apostas esportivas foi uma demanda antiga do setor, que vinha crescendo rapidamente no país, mas ainda operava de forma irregular. A nova lei traz mais segurança jurídica para as empresas e apostadores, além de estabelecer regras claras para o funcionamento do mercado.
Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a tributação das apostas. As empresas de apostas deverão recolher um imposto de 15% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores deverão pagar imposto de renda sobre os ganhos acima de R$ 2.112,00.
A regulamentação das apostas esportivas também traz benefícios para os apostadores. A nova lei estabelece que as empresas de apostas devem oferecer proteção aos apostadores, como limites de apostas, mecanismos de autoexclusão e atendimento ao cliente.
Além disso, a regulamentação das apostas esportivas deve contribuir para o desenvolvimento do setor de entretenimento e lazer no Brasil. A nova lei cria um mercado mais competitivo e transparente, o que deve atrair mais investimentos e gerar mais empregos.
O que fazer agora?
Se você é um apostador, é importante ficar atento às novas regras. Verifique se as empresas de apostas que você utiliza estão devidamente licenciadas e regulamentadas. Além disso, lembre-se de que as apostas esportivas devem ser encaradas como uma forma de entretenimento e não como uma forma de enriquecimento rápido.
Se você é uma empresa de apostas, é importante se adequar às novas regras o mais rápido possível. Verifique se você atende a todos os requisitos legais e esteja preparado para prestar todas as informações necessárias aos órgãos reguladores.
Tipo de imposto
Alíquota
Imposto sobre o faturamento bruto das empresas de apostas
15%
Imposto de renda sobre os ganhos dos apostadores
30% sobre valores acima de R$ 2.112,00
