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Regras e Legislação
Data
Descrição
31 de dez. de 2024
Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores de 18 anos e determina outras regras para apostas on-line.
8 de jan. de 2024
Entra em esportebet apk vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço.
14 de jan. de 2024
Regra estabelece uma alíquota de 15% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios.
6 de ago. de 2024
Casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes.
Tipos de Apostas Esportivas
Como se Differencia uma Casa de Apostas?
Impostos e Declarações Fiscais
Conclusão