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Comentário em esportes da sorte dono português brasileiro: Apostas esportivas no Brasil: agora há uma taxação de 15% sobre todos os prêmios Em janeiro de 🍌 2 Artigo 1.º - Objeto Artigo 🌟 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 3.º 🌟 - Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral 🌟 do Imposto do Selo Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 🌟 22 de junho