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§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas 0️⃣ a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer 0️⃣ contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser 0️⃣ oposta ao terceiro de boa-fé. §2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 0️⃣ só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, 0️⃣ ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. §3º Excetuam-se, igualmente, os 0️⃣ prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em novibet investor relations competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados 0️⃣ se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o 0️⃣ vencedor em novibet investor relations competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e 0️⃣ regulamentares. Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou 0️⃣ jogar. Art. 815 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar 0️⃣ ou jogar. Art. 816. As disposições dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos 0️⃣ sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em novibet investor relations que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço 0️⃣ ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste. orto Rico. Com o legado de 29 anos da Foxwoods em novibet investor relations jogos de resort e destino, o Fox Woods El 💶 San Juan Casino é o complemento perfeito para a cidade cativante de San João. Foxburns el San San Juan Casino, 💶 Now Open elsanjuanhotel : blog: casino- como o San Juan Marriott Resort e Stellaris Casino e o Sheraton Puerto Rico
