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Data
Descrição
3 de Janeiro de 2024
Entra em site de apostas esportivas é legal no brasil vigor a lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço.
8 de Janeiro de 2024
A regulamentação das apostas é abrangida por apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
10 de Janeiro de 2024
A regulamentação confere legitimidade ao exercício como atividade legítima.
31 de Dezembro de 2024
Foi sancionada a lei que proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
5 de Janeiro de 2024
Com a regulamentação das apostas, o Ministério do Esporte vai aumentar os investimentos na área em site de apostas esportivas é legal no brasil todo o país.
29 de Dezembro de 2024
A exploração de apostas de cota fixa é exclusiva de pessoas jurídicas que atendam à lei.
Impostos sobre as Apostas Esportivas
