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Lei sancionada permite aposta em site de apostas internacionais eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que ⚽️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas internacionais estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em site de apostas internacionais eventos esportivos ⚽️ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os ⚽️ custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em site de apostas internacionais futebol e ⚽️ outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em site de apostas internacionais si não é considerado um crime, mas sim ⚽️ uma contravenção penal.

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