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16 de jan. de 2024
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A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
A maior parte das regras j est em site esporte da sorte vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em site esporte da sorte abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.
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