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A exploração de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos 💋 no país que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.

[1] A 💋 proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 💋 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2]

Grande 💋 parte dos países que proíbe os cassinos são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita.

O Brasil, ao lado de 💋 Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território.

Dos 34 países que formam 💋 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos.

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  • 182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

    Para isso, a MP altera a 📉 Lei nº 13.

    756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 📉 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 📉 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

    A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 📉 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

    Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 📉 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 📉 da outorga e o procedimento aplicável.

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