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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em sorteesportiva com estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

AtividadePercentual
Faturamento bruto88%
Contribuição para a Seguridade Social2%

Quais as restrições para quem quer apostar?

  • Menores de 18 anos
  • Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
  • Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
  • Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em sorteesportiva com situação de risco.

Perguntas frequentes

Quem pode operar apostas esportivas online e em sorteesportiva com estabelecimentos físicos?
Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.
Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em sorteesportiva com estabelecimentos físicos.
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  • As casas de apostas oferecem diferentes tipos, probabilidadeS esportiva. tais como: resultado do jogo e handicap o númerode gols; entre 2️⃣ outros! Portanto que é importante escolher a opção mais melhor se Adapte à sorteesportiva com análisee conhecimento desportivo”.

    Outro fator importante a 2️⃣ ser considerado é uma gestão de seu bankroll, ou seja. A quantidade do dinheiro que você está disposto à arriscar! 2️⃣ É recomendável estabelecer um limitede gastos e respeitando esse limites; evitando assim perder mais o quanto tem disposição para gastaar:

    Além 2️⃣ disso, é importante ficar atento às promoções e ofertas especiais oferecidam pelas casas de aposta.

    Por fim, é fundamental manter-se atualizado 2️⃣ sobre as últimas notícias e informações relacionadas ao esporte ou equipe em sorteesportiva com que deseja apostar. Isso lhe dará uma 2️⃣ vantagem competitivae o ajudará a tomar decisões informadas mais Assertivas Ao realizar suas compras esportivaS!

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