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A lei permite a exploração de apostas esportivas e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
A lei garante a segurança no ambiente de jogos, uma vez que os sites de apostas devem se adequar à regulamentação do setor aprovada em julho de 2023.
Após a sanção da lei 14.790/2023, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os tributos devidos no Brasil, com os recursos arrecadados sendo destinados a saúde, educação e segurança pública.
Aqueles que ganharam acima de 40 mil reais com os jogos no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 devem declarar, enquanto aqueles com valores abaixo disso não são obrigados a prestar contas à Receita Federal.